CC 179230 - DECISAO

CC 179230 - DECISAO

Configurado o conflito, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no Provimento CGJT nº 001/2012, decidiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) praticar quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda; consequentemente, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Jurisdicional Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Atos Executórios Juízo Universal

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução referentes a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Destino de bens constritos em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Configurado o conflito, com base na jurisprudência consolidada do STJ e no Provimento CGJT nº 001/2012, decidiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) praticar quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda; consequentemente, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.