CC 180174 - DECISAO

CC 180174 - DECISAO

Concedido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução e quaisquer medidas de constrição patrimonial que afetem a recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE...

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Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executórios e de constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 eficácia de decisões trabalhistas após deferimento de recuperação judicial
  3. 3 atribuição ao juízo da recuperação da destinação de depósitos recursais e habilitação de créditos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Concedido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução e quaisquer medidas de constrição patrimonial que afetem a recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, por violação à competência do juízo da recuperação pela ordem do juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.