CC 182321 - DECISAO

CC 182321 - DECISAO

Ante a natureza da demanda (fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA) e o reconhecimento, pelo juízo federal, da inexistência de interesse jurídico da União no feito, impõe-se declarar competente o juízo estadual suscitado, não sendo cabível que o juízo estadual reexamine a exclusão da União da lide em razão do disposto nas Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC; Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litigância Contra a União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litigância Contra a União Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC

Suscitante

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu a União da lide, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Ante a natureza da demanda (fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA) e o reconhecimento, pelo juízo federal, da inexistência de interesse jurídico da União no feito, impõe-se declarar competente o juízo estadual suscitado, não sendo cabível que o juízo estadual reexamine a exclusão da União da lide em razão do disposto nas Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC

Orders

  • Declaro competente o juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC
  • Publique-se.