AREsp 1897708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, apreciou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelos tribunais de origem, que faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados, e que, por aplicação da Súmula 508/STF, sendo o Banco do Brasil o único réu no cumprimento individual de sentença originária de ação coletiva, é competente a Justiça Estadual; nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, apreciou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelos tribunais de origem, que faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados, e que, por aplicação da Súmula 508/STF, sendo o Banco do Brasil o único réu no cumprimento individual de sentença originária de ação coletiva, é competente a Justiça Estadual; nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se