CC 181358 - DECISAO

CC 181358 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo/PR porque o Juízo Federal afastou a União do polo passivo por entender ausente o interesse da União, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão sobre a presença do ente federal não pode ser...

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Parties
Réu: Município de Campo Largo; Réu: Hospital e Maternidade Parolin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Necessário, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Necessário Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 793/stf

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Parties

Município de Campo Largo

Réu

Hospital e Maternidade Parolin Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Decisão sobre competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Consequências da exclusão da União do polo passivo quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo/PR porque o Juízo Federal afastou a União do polo passivo por entender ausente o interesse da União, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão sobre a presença do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que, inexistindo a presença da entidade pública federal, a competência retorna à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.