CC 179107 - DECISAO

CC 179107 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, inclusive valores já penhorados na reclamatória trabalhista, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da prevalência do controle do juízo universal para preservar a função social da empresa e a igualdade de tratamento entre credores.

Parties
Suscitante: Qualifrig Alimentos S/A - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Cajamar-SP; Reclamante: Antonio Henrique Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Interlocutória/definitiva Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Patrimonial, Créditos Trabalhistas, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Constrição Patrimonial Créditos Trabalhistas Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Qualifrig Alimentos S/A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Cajamar-SP

Suscitado

Antonio Henrique Alves Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Interlocutória/definitiva Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa com processamento de recuperação judicial deferido
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho quanto à execução/atos expropriatórios perante recuperanda
  3. 3 Aplicação e mitigação do art. 6º, §4º e demais dispositivos da Lei n.º 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, inclusive valores já penhorados na reclamatória trabalhista, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da prevalência do controle do juízo universal para preservar a função social da empresa e a igualdade de tratamento entre credores.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível de Recife-PE para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, inclusive acerca de eventuais valores já penhorados no bojo da Reclamação Trabalhista nº 1001377-62.2019.5.02.0221.
  • Corroborada a liminar anteriormente deferida.