AREsp 1912399 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou competência da Justiça Estadual ao constatar que a execução foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil e não houve prova de transferência do crédito à União, não havendo omissão no acórdão; ademais, obstáculos de admissibilidade (súmulas do STJ/STF) impedem o processamento do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Omissão/embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento de sentença coletiva quando a execução é dirigida apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente a súmulas do STJ e STF e questões de suspensão de processos (Tema 1075, EREsp 1.319.232/DF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou competência da Justiça Estadual ao constatar que a execução foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil e não houve prova de transferência do crédito à União, não havendo omissão no acórdão; ademais, obstáculos de admissibilidade (súmulas do STJ/STF) impedem o processamento do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.