CC 182256 - DECISAO

CC 182256 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial não mencionou causa acidentária do benefício, de modo que a definição da competência deve obedecer ao pedido expresso e à causa de pedir constantes da inicial; diante desse quadro e da remessa dos recursos à Corte Federal e da atuação do juízo a quo sob o enfoque previdenciário, o Tribunal concluiu que cabe ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a competência para processar e julgar a demanda, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o TRF3.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Restabelecimento De Auxílio Doença +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demandas sobre benefícios previdenciários com possível natureza acidentária
  2. 2 valoração do conteúdo da petição inicial (pedido e causa de pedir) para fins de determinação da competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial não mencionou causa acidentária do benefício, de modo que a definição da competência deve obedecer ao pedido expresso e à causa de pedir constantes da inicial; diante desse quadro e da remessa dos recursos à Corte Federal e da atuação do juízo a quo sob o enfoque previdenciário, o Tribunal concluiu que cabe ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a competência para processar e julgar a demanda, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o TRF3.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (o suscitado).