REsp 1795797 - ACORDAO

REsp 1795797 - ACORDAO

Havendo cumulação de pretensões de natureza distinta — pedido antecedente relativo à natureza salarial da parcela CTVA contra a empregadora (CEF) e pedido consequente de recálculo do benefício de complementação perante a entidade de previdência (FUNCEF) — deve prevalecer o processamento inicial pela Justiça Especializada (Justiça do Trabalho) para decisão nos limites de sua competência, aplicando-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ; por essa razão a Justiça Comum foi considerada incompetente e os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, hipótese que se distingue do RE 586.453/SE do STF por conta da cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários no mesmo feito.

Parties
Autor/agravado: REGINALDO HIDEO HASHIMOTO; Ré/empregadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré/entidade De Previdência Privada/agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contribuição Previdenciária / Acórdão Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Reexame Fundado No Art. 1.030, Ii, Cpc/2015
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno providos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2013/2019; em reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC/2015, manteve-se o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum para julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça do...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Revisional De Contribuição Previdenciária, Previdência Complementar, Cumulação De Pretensões, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Revisional De Contribuição Previdenciária Previdência Complementar Cumulação De Pretensões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO HIDEO HASHIMOTO

Autor/agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/empregadora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Ré/entidade De Previdência Privada/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contribuição Previdenciária / Acórdão Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Reexame Fundado No Art. 1.030, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que cumula pedido trabalhista (natureza salarial da verba CTVA) e pedido de recálculo de benefício perante entidade de previdência privada
  2. 2 Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA
  3. 3 Distinção entre o caso e o RE 586.453/SE do STF

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões de natureza distinta — pedido antecedente relativo à natureza salarial da parcela CTVA contra a empregadora (CEF) e pedido consequente de recálculo do benefício de complementação perante a entidade de previdência (FUNCEF) — deve prevalecer o processamento inicial pela Justiça Especializada (Justiça do Trabalho) para decisão nos limites de sua competência, aplicando-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ; por essa razão a Justiça Comum foi considerada incompetente e os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, hipótese que se distingue do RE 586.453/SE do STF por conta da cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários no mesmo feito.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno providos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2013/2019; em reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC/2015, manteve-se o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum para julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça do...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2013/2019
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho