AREsp 1930379 - DECISAO

AREsp 1930379 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido de desuspensão foi indeferido em razão de decisões que revogaram suspensões anteriores; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, que fundamentadamente confirmou a competência da Justiça Estadual para execução individual dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil; ademais, óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF) impedem o processamento do recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Súmulas E Repercussão Geral, Suspensão De Processos (eresp 1.319.232/df, Tema 1075)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Súmulas E Repercussão Geral Suspensão De Processos (eresp 1.319.232/df, Tema 1075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Competência para cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de litisconsórcio passivo com União e Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de desuspensão foi indeferido em razão de decisões que revogaram suspensões anteriores; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, que fundamentadamente confirmou a competência da Justiça Estadual para execução individual dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil; ademais, óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF) impedem o processamento do recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Pedido de desuspensão indeferido
  • Nego provimento ao agravo