AREsp 1878398 - DECISAO

AREsp 1878398 - DECISAO

Por reconhecer que, na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) não estão presentes os entes referidos no art.109, I, da CF, e considerando a solidariedade passiva entre União, BACEN e Banco do Brasil que autoriza o credor a demandar contra qualquer dos devedores sem obrigatoriedade de chamamento dos demais na execução, além da prejudicialidade do pedido de suspensão em face do RE nº 1.101.937/SP e da ausência de omissão, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente/beneficiário: WILSON AREND (WILSON); Executado/agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Co Réu (na Ação Civil Pública): Banco Central (BACEN); Co Réu (na Ação Civil Pública): UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON AREND (WILSON)

Exequente/beneficiário

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/agravante

Banco Central (BACEN)

Co Réu (na Ação Civil Pública)

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de suspensão do processo em razão do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao sobrestamento e ao chamamento ao processo
  3. 3 competência para cumprimento de sentença quando figura apenas sociedade de economia mista (Banco do Brasil) no polo passivo

Ratio Decidendi

Por reconhecer que, na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) não estão presentes os entes referidos no art.109, I, da CF, e considerando a solidariedade passiva entre União, BACEN e Banco do Brasil que autoriza o credor a demandar contra qualquer dos devedores sem obrigatoriedade de chamamento dos demais na execução, além da prejudicialidade do pedido de suspensão em face do RE nº 1.101.937/SP e da ausência de omissão, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a reconsideração da decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).