CC 182155 - DECISAO

CC 182155 - DECISAO

A competência se define ratione personae à luz do art. 109, I, da CF/88; não havendo situação fática ou jurídica que imponha litisconsórcio passivo necessário, a inclusão da União não é obrigatória e compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); assim, a ação deve ser processada e julgada no Juízo estadual escolhido pela parte autora.

Parties
Autor: Dorvalina Gamba Pradegan; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Gentil; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA JUDICIAL DE MARAU - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA JUDICIAL DE MARAU - RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Dorvalina Gamba Pradegan

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Gentil

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA JUDICIAL DE MARAU - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamento pleiteado contra Estado e Município quando o Juízo estadual determinou inclusão da União e remeteu os autos à Justiça Federal
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa nas demandas por fornecimento de medicamentos pelo SUS
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

A competência se define ratione personae à luz do art. 109, I, da CF/88; não havendo situação fática ou jurídica que imponha litisconsórcio passivo necessário, a inclusão da União não é obrigatória e compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); assim, a ação deve ser processada e julgada no Juízo estadual escolhido pela parte autora.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA JUDICIAL DE MARAU - RS

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.