REsp 1952517 - DECISAO

REsp 1952517 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque a petição inicial revela pedido e causa de pedir relacionados a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, de modo que, nos termos das súmulas 15/STJ e 501/STF e da legislação aplicável, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, independentemente da existência ou não de nexo causal demonstrado nos autos, hipótese que afeta o mérito mas não desloca a competência.

Parties
Recorrente: Elizangela Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para declarar a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Nexo Causal

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Parties

Elizangela Souza de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 determinação da competência em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque a petição inicial revela pedido e causa de pedir relacionados a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, de modo que, nos termos das súmulas 15/STJ e 501/STF e da legislação aplicável, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, independentemente da existência ou não de nexo causal demonstrado nos autos, hipótese que afeta o mérito mas não desloca a competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça Estadual.
  • Determinar a retomada da instrução e julgamento da ação.