CC 181314 - DECISAO

CC 181314 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Palmares do Sul-RS, domicílio do exequente, porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não está na área de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), sendo aplicável o entendimento do REsp 1243887/PR sobre competência do domicílio do exequente para execução individual de sentença coletiva e a Súmula 508/STF que atribui à Justiça Estadual as causas em que figura o Banco do Brasil S.A.

Parties
Exequente: LUCIANO SANTANNA BINS; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMARES DO SUL-RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE PORTO ALEGRE-SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMARES DO SUL-RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Ação Civil Pública Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf

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Parties

LUCIANO SANTANNA BINS

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMARES DO SUL-RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE PORTO ALEGRE-SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 incidência do art. 516, II, do CPC
  3. 3 competência em razão da pessoa do demandado (Banco do Brasil S.A.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Palmares do Sul-RS, domicílio do exequente, porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não está na área de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), sendo aplicável o entendimento do REsp 1243887/PR sobre competência do domicílio do exequente para execução individual de sentença coletiva e a Súmula 508/STF que atribui à Justiça Estadual as causas em que figura o Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMARES DO SUL-RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.