AREsp 896575 - DECISAO

AREsp 896575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996, que delimitam a hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicarem interesse em defesa do FCVS, aplicando-se a MP 513/2010 e a Lei 12.409/2011 conforme os critérios ali estabelecidos.

Parties
Agravante: GABRIEL TEIXEIRA LEOCÁDIO E OUTROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo e, desde logo, não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Interesse Jurídico Da Empresa Pública Federal, FCVS, Apólice Pública, Repercussão Geral RE 827.996
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Interesse Jurídico Da Empresa Pública Federal FCVS Apólice Pública Repercussão Geral RE 827.996

Case Brief

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA LEOCÁDIO E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal comprovou interesse jurídico suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e das teses firmadas no RE 827.996 do STF
  3. 3 Efeito da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre a competência e atuação da CEF em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996, que delimitam a hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicarem interesse em defesa do FCVS, aplicando-se a MP 513/2010 e a Lei 12.409/2011 conforme os critérios ali estabelecidos.

Court Disposition

Conheço o agravo e, desde logo, não conheço o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.