CC 182103 - DECISAO

CC 182103 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça - TJSC, porque a ação originária foi proposta apenas contra o Estado e o Município visando medicamento não incorporado à Rename/SUS mas com registro na ANVISA, não tendo sido incluída a União no polo passivo e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Marlene Martins Sizenando; Réu: Município de Palhoça; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça - TJSC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro ANVISA +2 more

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Parties

Marlene Martins Sizenando

Autor

Município de Palhoça

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município quando o medicamento não consta na Rename/SUS mas possui registro na ANVISA
  2. 2 Se há obrigação de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Temas 500 e 793) e das súmulas do STJ na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça - TJSC, porque a ação originária foi proposta apenas contra o Estado e o Município visando medicamento não incorporado à Rename/SUS mas com registro na ANVISA, não tendo sido incluída a União no polo passivo e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça - TJSC

Orders

  • Fincado prejudicado o pedido de designação de juízo precário.
  • Publique-se.