CC 179018 - DECISAO

CC 179018 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o exame e o prosseguimento de quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial, devendo os valores...

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Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Ações E Execuções, Bloqueio De Valores (bacen Jud), Habilitação De Créditos Trabalhistas, Eficácia Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Bloqueio De Valores (bacen Jud) Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da recuperanda (inclusive execuções trabalhistas)
  2. 2 Se valores constritos em execução trabalhista devem ser encaminhados ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o exame e o prosseguimento de quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial, devendo os valores eventualmente constritos na ação trabalhista ser encaminhados ao juízo da recuperação para decisão sobre sua destinação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO para os atos de execução que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Determinar que os valores eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista nº 0011299-66.2017.5.03.0099 sejam encaminhados ao Juízo da Recuperação Judicial