CC 182539 - DECISAO

CC 182539 - DECISAO

Considerando que, nos autos, a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e de quaisquer das entidades do art. 109, I, da Constituição Federal, e à luz das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o processo deve ser processado pelo Juízo Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lagoa Vermelha - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE LAGOA VERMELHA - RS; Autor: Demétrio Martinazzo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE LAGOA VERMELHA - RS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE LAGOA VERMELHA - RS

Suscitado

Demétrio Martinazzo

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 incidência do litisconsórcio facultativo após o Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Considerando que, nos autos, a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e de quaisquer das entidades do art. 109, I, da Constituição Federal, e à luz das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o processo deve ser processado pelo Juízo Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lagoa Vermelha - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE LAGOA VERMELHA - RS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE LAGOA VERMELHA - RS (suscitado) para o processamento do feito.