AREsp 1824268 - DECISAO

AREsp 1824268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva em face do Banco do Brasil, inexistindo interesse da União que justificasse o deslocamento da competência à Justiça Federal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública (acp N. 94.000.8514 1): Ministério Público Federal; Réu Na Ação Civil Pública (acp N. 94.000.8514 1): Banco Central; Réu Na Ação Civil Pública (acp N. 94.000.8514 1): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Expurgos Inflacionários, Solidariedade Obrigacional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública (acp N. 94.000.8514 1)

Banco Central

Réu Na Ação Civil Pública (acp N. 94.000.8514 1)

União

Réu Na Ação Civil Pública (acp N. 94.000.8514 1)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva em face do Banco do Brasil, inexistindo interesse da União que justificasse o deslocamento da competência à Justiça Federal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.