CC 179871 - DECISAO

CC 179871 - DECISAO

Restou demonstrado que o servidor foi contratado para o cargo de Guarda Municipal por meio de concurso público e requereu o pagamento de vantagem pecuniária prevista em lei municipal (Lei Municipal nº 175/2002), caracterizando vínculo estatutário; assim, aplicando-se a orientação da ADI 3.395 e da Súmula 137/STJ, a competência para julgar a lide é da Justiça comum (Juízo de Direito da Vara Única de Croatá - CE).

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Croatá - CE; Autor: Orisvan Soares do Nascimento; Réu: Município de Croatá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Croatá - CE .
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Estatutário, Servidor Público Municipal, Gratifcação De Desempenho
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Regime Estatutário Servidor Público Municipal Gratifcação De Desempenho

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Parties

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Croatá - CE

Suscitado

Orisvan Soares do Nascimento

Autor

Município de Croatá

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de servidor público municipal pleiteando vantagem prevista em lei municipal
  2. 2 Se a relação em apreço é de natureza estatutária e, portanto, excluída da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.114, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que o servidor foi contratado para o cargo de Guarda Municipal por meio de concurso público e requereu o pagamento de vantagem pecuniária prevista em lei municipal (Lei Municipal nº 175/2002), caracterizando vínculo estatutário; assim, aplicando-se a orientação da ADI 3.395 e da Súmula 137/STJ, a competência para julgar a lide é da Justiça comum (Juízo de Direito da Vara Única de Croatá - CE).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Croatá - CE .

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.