AREsp 1589284 - ACORDAO

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Verificado nos autos que o plano de saúde oferecido à recorrida originou-se em contrato de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ conferindo competência à Justiça do Trabalho; assim, as razões do agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde, Autogestão, Súmula 83/stj, Incidente De Assunção De Competência (resp 1799343/sp)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Jurisdicional Plano De Saúde Autogestão Súmula 83/stj Incidente De Assunção De Competência (resp 1799343/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas sobre manutenção de ex-empregado em plano de saúde de autogestão instituído em contrato de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência REsp 1799343/SP

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o plano de saúde oferecido à recorrida originou-se em contrato de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ conferindo competência à Justiça do Trabalho; assim, as razões do agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.