CC 181855 - DECISAO

CC 181855 - DECISAO

Por se tratar de ação originária ajuizada contra o Estado de Santa Catarina visando procedimento cirúrgico e não de pedido de medicamento sem registro na ANVISA, e diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da ausência de litisconsórcio passivo necessário da União, afasta‑se a competência da Justiça Federal. Assim, declarou‑se competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do recurso, determinando a retificação da autuação para indicação correta do juízo suscitado.

Parties
Autor: Denise Lima Beres; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Denise Lima Beres

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou Estadual é competente para processar e julgar a ação que objetiva procedimento cirúrgico proposta contra o Estado de Santa Catarina
  2. 2 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo é necessária em demandas prestacionais na área da saúde, quando não se trata de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e dos precedentes do STF e do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação originária ajuizada contra o Estado de Santa Catarina visando procedimento cirúrgico e não de pedido de medicamento sem registro na ANVISA, e diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da ausência de litisconsórcio passivo necessário da União, afasta‑se a competência da Justiça Federal. Assim, declarou‑se competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do recurso, determinando a retificação da autuação para indicação correta do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para a correta indicação do juízo suscitado, qual seja, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Remetam‑se os autos à 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento do recurso.