REsp 1943691 - DECISAO

REsp 1943691 - DECISAO

Verificou-se que o plano de saúde discutido decorre de acordo coletivo de trabalho, razão pela qual, nos termos da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1799343/SP), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; ademais, afastou-se a apreciação da matéria constitucional por ser indevida na via eleita.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: agravada; Empregador: Correios (empregador); Sindicato: Sindicato da categoria obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde Coletivo, Autogestão Empresarial, Acordo Coletivo De Trabalho, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Plano De Saúde Coletivo Autogestão Empresarial Acordo Coletivo De Trabalho +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

Correios (empregador)

Empregador

Sindicato da categoria obreira

Sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial
  2. 2 Efeito de acordo coletivo de trabalho ou dissídio coletivo sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o plano de saúde discutido decorre de acordo coletivo de trabalho, razão pela qual, nos termos da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1799343/SP), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; ademais, afastou-se a apreciação da matéria constitucional por ser indevida na via eleita.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito.
  • Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.