AREsp 1425846 - DECISAO

AREsp 1425846 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, não havendo na lide os entes do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o cumprimento de sentença individual pode ser da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Súmulas E Precedentes

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e de precedentes repetitivos
  3. 3 se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, não havendo na lide os entes do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o cumprimento de sentença individual pode ser da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.