CC 180636 - DECISAO

CC 180636 - DECISAO

Diante da função social da recuperação judicial, da prevalência do interesse público na preservação da empresa e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação devem submeter-se ao juízo universal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ para os atos incidentes sobre bens vinculados à recuperação.

Parties
Suscitante: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT"ANNA LTDA.; Suscitante: MR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.- ME; Suscitante: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência quanto aos atos incidentes sobre os bens vinculados à recuperação e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ. Prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão liminar.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções Individuais, Eficácia Da Recuperação Judicial, Penhora, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Individuais Eficácia Da Recuperação Judicial Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT"ANNA LTDA.

Suscitante

MR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.- ME

Suscitante

PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 47, 49 e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da função social da recuperação judicial, da prevalência do interesse público na preservação da empresa e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação devem submeter-se ao juízo universal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ para os atos incidentes sobre bens vinculados à recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência quanto aos atos incidentes sobre os bens vinculados à recuperação e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ. Prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão liminar.

Orders

  • Prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão liminar.
  • Publique-se e intimem-se.