CC 178793 - DECISAO

CC 178793 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE, porquanto a participação acionária da WPE na ENERGIMP (55%) integra o patrimônio da recuperanda e está prevista no plano de recuperação para venda como meio de pagamento aos credores; atos constritivos do Juízo do Trabalho sobre esse patrimônio podem afetar o plano de recuperação, motivo pelo qual tais medidas devem ser submetidas ao juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: ENERGIMP S/A; Recuperanda: Wind Power Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada competente a 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Patrimonial, Plano De Recuperação, Participação Acionária
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Constrição Patrimonial Plano De Recuperação Participação Acionária

Case Brief

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Parties

ENERGIMP S/A

Suscitante

Wind Power Energia S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial direcionados a bens que integram o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Impacto de atos executórios da Justiça do Trabalho sobre o plano de recuperação judicial e sobre ativo representado por participação acionária
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE, porquanto a participação acionária da WPE na ENERGIMP (55%) integra o patrimônio da recuperanda e está prevista no plano de recuperação para venda como meio de pagamento aos credores; atos constritivos do Juízo do Trabalho sobre esse patrimônio podem afetar o plano de recuperação, motivo pelo qual tais medidas devem ser submetidas ao juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada competente a 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE.
  • Liminar previamente deferida parcialmente para suspender o trâmite da execução trabalhista e obstar atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante e da recuperanda (conforme decisão liminar nos autos).