CC 182380 - DECISAO

CC 182380 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz das peculiaridades do caso (os pedidos restringem-se ao período em que a autora estava submetida ao regime celetista), declarou-se competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB, com fundamento na Súmula 97 do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte indicando que a Justiça do Trabalho é competente para demandas relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário.

Parties
Reclamante: HERIZANY FERREIRA DA COSTA CANDIDO; Réu: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, FGTS, Regime Celetista, Regime Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj FGTS +2 more

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Parties

HERIZANY FERREIRA DA COSTA CANDIDO

Reclamante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgar verbas trabalhistas relativas a período anterior à transmutação do regime jurídico do servidor
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ em caso de sucessão de vínculos celetista e estatutário
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para pedidos restritos ao período celetista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz das peculiaridades do caso (os pedidos restringem-se ao período em que a autora estava submetida ao regime celetista), declarou-se competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB, com fundamento na Súmula 97 do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte indicando que a Justiça do Trabalho é competente para demandas relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal