CC 156377 - DECISAO

CC 156377 - DECISAO

A competência para conhecer e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho em razão da alteração do art. 114 pela Emenda Constitucional nº 45/2004, consolidada pela Súmula Vinculante nº 22 e pela jurisprudência do STF (ex.: CC 7545/SC), aplicando-se também às ações propostas pelos sucessores do empregado falecido em virtude da transferência do direito patrimonial e do nexo direto com a relação de trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaboraí/RJ; Autores: viúva e irmãos do obreiro falecido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Danos Morais Reflexos (ricochete), Súmula Vinculante 22, Sucessores/transferência Do Direito Patrimonial
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Danos Morais Reflexos (ricochete) Súmula Vinculante 22 Sucessores/transferência Do Direito Patrimonial

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaboraí/RJ

Suscitado

viúva e irmãos do obreiro falecido

Autores

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer e julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho proposta por viúva e irmãos do obreiro falecido
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e da Súmula Vinculante nº 22 sobre ações propostas por sucessores do empregado falecido

Ratio Decidendi

A competência para conhecer e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho em razão da alteração do art. 114 pela Emenda Constitucional nº 45/2004, consolidada pela Súmula Vinculante nº 22 e pela jurisprudência do STF (ex.: CC 7545/SC), aplicando-se também às ações propostas pelos sucessores do empregado falecido em virtude da transferência do direito patrimonial e do nexo direto com a relação de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Orders

  • Declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para processar e julgar a ação de indenização mencionada
  • Publique-se.