REsp 1954938 - DECISAO

REsp 1954938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a matéria como de natureza trabalhista (PLR devida pelo empregador) e que a entidade de previdência complementar foi incluída apenas por ser responsável pelo repasse das verbas; a decisão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Complementação De Aposentadoria, Repercussão Geral
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Complementação De Aposentadoria Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação sobre PLR paga a aposentados
  2. 2 aplicabilidade das teses de repercussão geral do STF (RE 583.050 e 586.453)
  3. 3 natureza trabalhista da PLR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a matéria como de natureza trabalhista (PLR devida pelo empregador) e que a entidade de previdência complementar foi incluída apenas por ser responsável pelo repasse das verbas; a decisão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.