CC 180541 - DECISAO

CC 180541 - DECISAO

Em razão da função social da empresa, da prevalência do interesse público na manutenção da atividade econômica e da jurisprudência consolidada do STJ, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo universal processar e decidir sobre atos executivos que afetem o patrimônio da recuperanda; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Atos De Constrição E Expropriação, Suspensão De Execuções, Execuções Trabalhistas Vs Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Preservação Da Empresa Atos De Constrição E Expropriação Suspensão De Execuções Execuções Trabalhistas Vs Recuperação Judicial

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executivos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do juízo universal sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Aplicação dos arts. 47, 49 e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Em razão da função social da empresa, da prevalência do interesse público na manutenção da atividade econômica e da jurisprudência consolidada do STJ, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo universal processar e decidir sobre atos executivos que afetem o patrimônio da recuperanda; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.
  • Publique-se e intimem-se.