CC 181509 - DECISAO

CC 181509 - DECISAO

Por se tratar de conflito instaurado entre Juízo Estadual e Tribunal Superior do Trabalho, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo nos termos do art. 102, I, alínea "o", da Constituição Federal; além disso, havendo tese firmada pelo STF na ADI nº 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para ações entre servidor e Poder Público, tal tese impõe reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça do Trabalho enquanto não ocorrida estabilização da coisa julgada, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declina de conhecer do conflito e determina a remessa dos autos ao STF.

Parties
Reclamante: ADRIENE CRISTINA DE MELO; Reclamado: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRASSUNUNGA - SP; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do presente Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Efeito Vinculante De Decisões Do STF, Relação Servidor‑poder Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Efeito Vinculante De Decisões Do STF Relação Servidor‑poder Público

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Parties

ADRIENE CRISTINA DE MELO

Reclamante

MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRASSUNUNGA - SP

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para ações entre servidor e o Poder Público
  2. 2 alcance vinculante da tese firmada pelo STF na ADI nº 3.395/DF
  3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito instaurado entre Juízo Estadual e Tribunal Superior do Trabalho, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo nos termos do art. 102, I, alínea "o", da Constituição Federal; além disso, havendo tese firmada pelo STF na ADI nº 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para ações entre servidor e Poder Público, tal tese impõe reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça do Trabalho enquanto não ocorrida estabilização da coisa julgada, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declina de conhecer do conflito e determina a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do presente Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declinar da competência para o exame do presente Conflito de Competência
  • Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal