CC 181166 - DECISAO

CC 181166 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos - SJ/SP, por entender que o pedido tem origem em contrato de previdência complementar celebrado com entidade privada (FUNCEF), possuindo natureza civil e configurando-se como matéria de previdência privada/ complementar, sendo, portanto, da competência da Justiça Comum, em consonância com precedentes do STJ e do STF sobre o tema.

Parties
Autor: ADILSON JERÔNIMO DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Natureza Jurídica Da CTVA, Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Natureza Jurídica Da CTVA Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários +1 more

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Parties

ADILSON JERÔNIMO DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Réu

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre complementação de aposentadoria da FUNCEF
  2. 2 natureza jurídica da verba CTVA para fins de previdência complementar
  3. 3 aplicação da Súmula 170 do STJ em casos de pedidos mistos trabalhistas e previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos - SJ/SP, por entender que o pedido tem origem em contrato de previdência complementar celebrado com entidade privada (FUNCEF), possuindo natureza civil e configurando-se como matéria de previdência privada/ complementar, sendo, portanto, da competência da Justiça Comum, em consonância com precedentes do STJ e do STF sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.