CC 181727 - DECISAO

CC 181727 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, após o deferimento da recuperação judicial cabe ao juízo universal (juízo da falência e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; portanto, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Ações E Execuções, Apuração De Crédito Trabalhista, Prática De Atos De Execução Contra O Patrimônio Da Empresa Em Recuperação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Judicial Competência Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Apuração De Crédito Trabalhista Prática De Atos De Execução Contra O Patrimônio Da Empresa Em Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) prosseguir com atos de execução relativos a créditos trabalhistas ou se tal competência permanece com a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, após o deferimento da recuperação judicial cabe ao juízo universal (juízo da falência e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; portanto, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.