REsp 1923162 - DECISAO

REsp 1923162 - DECISAO

Por existir questão afetada ao Plenário do STF (repercussão geral sobre o interesse jurídico da CEF) e conflito de competência pendente na Corte Especial do STJ, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução do recurso extraordinário e o exaurimento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre STF e STJ.

Parties
Recorrente: MARIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino sua devolução ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Cobertura Por Variação Salarial (fcvs), Repercussão Geral, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Cobertura Por Variação Salarial (fcvs) Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de ações sobre seguro habitacional do SFH com potencial comprometimento do FCVS
  2. 2 aguardar solução do recurso extraordinário com repercussão geral sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal antes de processamento no STJ

Ratio Decidendi

Por existir questão afetada ao Plenário do STF (repercussão geral sobre o interesse jurídico da CEF) e conflito de competência pendente na Corte Especial do STJ, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução do recurso extraordinário e o exaurimento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre STF e STJ.

Court Disposition

Determino sua devolução ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Determino sua devolução ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.