CC 180168 - DECISAO

CC 180168 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Ação Civil Pública c.c. Ação Civil Coletiva n.º 0000222-42.2021.5.05.0462, em trâmite perante a 2.ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução que incidam sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da orientação consolidada da Corte.

Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor Da Ação Civil Pública C.c. Ação Civil Coletiva N.º 0000222 42.2021.5.05.0462: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DA MADEIRA DO MUNICÍPIO DE ITABUNA-BA; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA; Juízo Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar Já Apreciado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Ação Civil Pública c.c. Ação Civil Coletiva n.º...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Constritivos/executórios, Juízo Universal, Conflito De Competência
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos Constritivos/executórios Juízo Universal Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DA MADEIRA DO MUNICÍPIO DE ITABUNA-BA

Autor Da Ação Civil Pública C.c. Ação Civil Coletiva N.º 0000222 42.2021.5.05.0462

Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA

Juízo Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar Já Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos expropriatórios sobre bem imóvel de propriedade da recuperanda durante o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Ação Civil Pública c.c. Ação Civil Coletiva n.º 0000222-42.2021.5.05.0462, em trâmite perante a 2.ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução que incidam sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da orientação consolidada da Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Ação Civil Pública c.c. Ação Civil Coletiva n.º...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.