CC 182511 - DECISAO

CC 182511 - DECISAO

A competência é determinada ratione personae pelo art.109, I, da Constituição; não se identifica hipótese de competência federal no caso (a União não integra o polo passivo com interesse jurídico suficiente) e o entendimento do STF relativo ao Tema 793 trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a regra de competência. Assim, aplicando-se a Súmula 150 do STJ e a jurisprudência desta Corte, declara-se competente o juízo estadual indicado na suscitação.

Parties
Autor: João Laudenir Albino; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Aplicação Da Súmula 150/stj, Interpretação Dos Temas 500 E 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Aplicação Da Súmula 150/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Laudenir Albino

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 distinção entre litisconsórcio passivo facultativo e necessário

Ratio Decidendi

A competência é determinada ratione personae pelo art.109, I, da Constituição; não se identifica hipótese de competência federal no caso (a União não integra o polo passivo com interesse jurídico suficiente) e o entendimento do STF relativo ao Tema 793 trata de cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a regra de competência. Assim, aplicando-se a Súmula 150 do STJ e a jurisprudência desta Corte, declara-se competente o juízo estadual indicado na suscitação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.