REsp 1944425 - DECISAO

REsp 1944425 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do ECA apontados pelo recorrente, não tendo a tese recursal sido enfrentada no acórdão recorrido, o que torna inadmissível a via especial à luz da Súmula 282 do STF e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: M JDA S G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Vara Da Infância E Da Juventude, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direito À Saúde Competência Jurisdicional Juizado Especial Da Fazenda Pública Vara Da Infância E Da Juventude Prequestionamento +2 more

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Parties

M JDA S G

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Infância e Juventude versus competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 prequestionamento e insuficiência de fundamentação para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF e vedação de recurso extraordinário sem debate da questão federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do ECA apontados pelo recorrente, não tendo a tese recursal sido enfrentada no acórdão recorrido, o que torna inadmissível a via especial à luz da Súmula 282 do STF e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.