CC 181647 - DECISAO

CC 181647 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR) porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União da lide, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal; aplicou‑se o CPC/2015 (art. 955, parágrafo único, I) e a jurisprudência da Corte.

Parties
Autora: Ilga Leonilda Scolaro; Ré: União; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ilga Leonilda Scolaro

Autora

União

Ré

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação visando fornecimento de medicamento (Avastim) quando discutida a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 793 do STF e do art. 19‑Q da Lei 8.080/90

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR) porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União da lide, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal; aplicou‑se o CPC/2015 (art. 955, parágrafo único, I) e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem‑se os autos.
  • Publique‑se.