CC 181468 - DECISAO

CC 181468 - DECISAO

Como o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não há ente federal nos autos, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a súmula 508/STJ e precedentes desta Corte, de modo que é competente para processar e julgar a execução o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS.

Parties
Autor: JOSE CLAUDIO BERNARDES CAMARGO; Réu: BANCO DO BRASIL SA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Cumprimento Provisório De Sentença, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Cumprimento Provisório De Sentença Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

JOSE CLAUDIO BERNARDES CAMARGO

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em ação civil pública proposta contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e da súmula 508/STJ quando não há ente federal na lide

Ratio Decidendi

Como o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não há ente federal nos autos, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a súmula 508/STJ e precedentes desta Corte, de modo que é competente para processar e julgar a execução o Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.