AREsp 1942047 - DECISAO

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Como a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, não havendo no polo passivo qualquer ente federal arrolado no art. 109, I, da CF/88, aplica-se a Súmula 508/STF (e em conjunto a Súmula 556/STF), de modo que a competência para liquidação e cumprimento da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, houvera fundamento não impugnado quanto à incompatibilidade de ritos que inviabiliza o chamamento na fase executiva, nos termos da jurisprudência (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravado: NILSON PIRES DO AMARAL; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Embargos De Declaração Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON PIRES DO AMARAL

Agravado

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, não havendo no polo passivo qualquer ente federal arrolado no art. 109, I, da CF/88, aplica-se a Súmula 508/STF (e em conjunto a Súmula 556/STF), de modo que a competência para liquidação e cumprimento da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, houvera fundamento não impugnado quanto à incompatibilidade de ritos que inviabiliza o chamamento na fase executiva, nos termos da jurisprudência (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento