CC 181469 - DECISAO

CC 181469 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ para decidir acerca da penhora de bens na Reclamação Trabalhista n. 011272-96.2015.5.03.0182 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados, em razão da orientação jurisprudencial do STJ e da Lei nº 11.101/2005, segundo as quais atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação devem ser apreciados pelo juízo universal da recuperação.

Parties
Suscitante: MR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SAT"ANNA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para decidir acerca da penhora de bens na Reclamação Trabalhista n. 011272-96.2015.5.03.0182 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Constrição Patrimonial, Penhora Eletrônica, Suspensão De Ações E Execuções, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Jurisdicional Constrição Patrimonial Penhora Eletrônica Suspensão De Ações E Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SAT"ANNA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar atos executórios que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos constritivos sobre bens de empresa após o deferimento da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ para decidir acerca da penhora de bens na Reclamação Trabalhista n. 011272-96.2015.5.03.0182 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados, em razão da orientação jurisprudencial do STJ e da Lei nº 11.101/2005, segundo as quais atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação devem ser apreciados pelo juízo universal da recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para decidir acerca da penhora de bens na Reclamação Trabalhista n. 011272-96.2015.5.03.0182 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Magé - RJ para decidir acerca da penhora de bens na Reclamação Trabalhista n. 011272-96.2015.5.03.0182 e para exercer controle sobre bens e valores das suscitantes.
  • Publique-se e intime-se.