AREsp 1946414 - DECISAO

AREsp 1946414 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando omissão, e concluiu que, como a execução foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis; assim, não se configurou hipótese de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ) e foram respeitados os limites de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a execução é direcionada apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando omissão, e concluiu que, como a execução foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis; assim, não se configurou hipótese de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ) e foram respeitados os limites de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se