REsp 1890471 - DECISAO

REsp 1890471 - DECISAO

Diante da tese firmada no RE n. 827.996/PR, que atribui à Justiça Federal a competência para causas sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS, e considerando a manifestação inequívoca da Caixa Econômica Federal de interesse na lide, concluiu-se pela incompetência absoluta da Justiça estadual, sendo declarados nulos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Assis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Declaração De Incompetência Da Justiça Estadual, Nulidade Dos Atos Decisórios E Remessa À Justiça Federal; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
reconhecida a incompetência absoluta da Justiça comum estadual, declarada a nulidade de todos os atos decisórios e prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Vinculado À Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Jurisdicional Seguro Vinculado À Apólice Pública Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Nulidade De Atos Processuais

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Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Declaração De Incompetência Da Justiça Estadual, Nulidade Dos Atos Decisórios E Remessa À Justiça Federal; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública após 26.11.2010
  2. 2 deslocamento do feito a partir do momento em que a Caixa Econômica Federal ou a União indique interesse na lide
  3. 3 consequência da incompetência absoluta: nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no RE n. 827.996/PR, que atribui à Justiça Federal a competência para causas sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS, e considerando a manifestação inequívoca da Caixa Econômica Federal de interesse na lide, concluiu-se pela incompetência absoluta da Justiça estadual, sendo declarados nulos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Assis.

Court Disposition

reconhecida a incompetência absoluta da Justiça comum estadual, declarada a nulidade de todos os atos decisórios e prejudicado o recurso especial

Orders

  • Fica prejudicado o recurso especial de fls. 2.268-2.290 (e-STJ).
  • Ao se realizar a baixa, os presentes autos deverão ser encaminhados diretamente à Justiça Federal no Estado de São Paulo - Subseção Judiciária de Assis.