REsp 1826566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda cumulava pedidos trabalhistas e previdenciários, sendo necessária a definição da natureza salarial da CTVA (matéria vinculada à relação de emprego); assim, nos termos da Súmula 170/STJ e precedentes, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir as pretensões nos limites da sua jurisdição, com possibilidade de posterior ajuizamento ou remessa à Justiça Comum para discussão exclusiva contra a entidade de previdência privada.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumulação De Pedidos, Incorporação De Benefício Previdenciário, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Súmula 170/stj, Tema 190 (repercussão Geral Stf)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Jurisdicional Cumulação De Pedidos Incorporação De Benefício Previdenciário Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 170/STJ à cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários
  3. 3 necessidade de definição da natureza salarial da CTVA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda cumulava pedidos trabalhistas e previdenciários, sendo necessária a definição da natureza salarial da CTVA (matéria vinculada à relação de emprego); assim, nos termos da Súmula 170/STJ e precedentes, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir as pretensões nos limites da sua jurisdição, com possibilidade de posterior ajuizamento ou remessa à Justiça Comum para discussão exclusiva contra a entidade de previdência privada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento nos limites de sua competência.