REsp 1826566 - DECISAO

REsp 1826566 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a demanda buscava o reconhecimento de direitos trabalhistas e seus reflexos na complementação de aposentadoria, o que configura pedido de cunho trabalhista e, portanto, competência da Justiça do Trabalho; ademais, a parte embargante buscou efeitos infringentes sem respaldo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento é compatível com o RE nº 1.242.250/SP.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Incorporação De Verbas Trabalhistas, Repercussões Previdenciárias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Privada Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Incorporação De Verbas Trabalhistas Repercussões Previdenciárias

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda é de natureza exclusivamente previdenciária ou contém pedidos trabalhistas que competem à Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do RE nº 1.242.250/SP quanto à competência para demandas contra entidades de previdência privada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a demanda buscava o reconhecimento de direitos trabalhistas e seus reflexos na complementação de aposentadoria, o que configura pedido de cunho trabalhista e, portanto, competência da Justiça do Trabalho; ademais, a parte embargante buscou efeitos infringentes sem respaldo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento é compatível com o RE nº 1.242.250/SP.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.