AREsp 1945603 - DECISAO

AREsp 1945603 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver omissão e entendeu que, tendo a execução sido direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual, em consonância com as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ; ademais, o pedido de desuspensão foi indeferido em razão de decisões que revogaram suspensões anteriores, razão pela qual não se justificam os óbices suscitados pelo agravante, resultando no indeferimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN); Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

União

Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando o cumprimento de sentença coletiva é direcionado apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre Banco do Brasil, União e Banco Central
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver omissão e entendeu que, tendo a execução sido direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual, em consonância com as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ; ademais, o pedido de desuspensão foi indeferido em razão de decisões que revogaram suspensões anteriores, razão pela qual não se justificam os óbices suscitados pelo agravante, resultando no indeferimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se