AREsp 1940038 - DECISAO

AREsp 1940038 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento individual de sentença dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil, que não integra o rol do art. 109, I, da Constituição Federal, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a competência ratione personae prevalece, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável em fase de execução, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Citado Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Litisconsorte Citada Na Ação Civil Pública: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Residual Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Jurisprudência Pacificada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Litisconsorte Citado Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Litisconsorte Citada Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Residual Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário
  3. 3 incidência da solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil e seus efeitos na execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento individual de sentença dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil, que não integra o rol do art. 109, I, da Constituição Federal, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a competência ratione personae prevalece, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável em fase de execução, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida