AREsp 1942050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque, na análise de mérito sobre competência, tendo sido promovida execução apenas contra o Banco do Brasil S.A. e ausentes os entes indicados no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual; além disso, não se configura litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários e o chamamento ao processo é incabível na fase executória.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso Interlocutório
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Em Obrigações Solidárias, Chamamento Ao Processo Na Fase Executória, Suspensão Da Execução, Prevenção Do Juízo Da Ação Coletiva
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Execução Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Em Obrigações Solidárias Chamamento Ao Processo Na Fase Executória Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser determinada a suspensão da execução (art. 1.035 CPC)
  2. 2 se há necessidade de litisconsórcio passivo unitário e competência da Justiça Federal (arts. 43 e 516 CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 se é obrigatório o chamamento ao processo dos coobrigados solidários (arts. 130 e 131 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque, na análise de mérito sobre competência, tendo sido promovida execução apenas contra o Banco do Brasil S.A. e ausentes os entes indicados no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual; além disso, não se configura litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários e o chamamento ao processo é incabível na fase executória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.