AREsp 1936429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não havia motivo para sobrestamento (EREsp/REsp indicado já teve julgamento concluído), não ocorreu omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual para processar liquidações/execuções individuais decorrentes de ação civil pública quando não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF, sendo admissível o ajuizamento exclusivamente contra o Banco do Brasil em razão da solidariedade da obrigação.

Parties
Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Incidente De Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Liquidação Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Incidente De Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do feito em razão do EREsp/REsp 1.319.232/DF
  2. 2 ausência de omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar liquidação individual quando consta apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não havia motivo para sobrestamento (EREsp/REsp indicado já teve julgamento concluído), não ocorreu omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual para processar liquidações/execuções individuais decorrentes de ação civil pública quando não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF, sendo admissível o ajuizamento exclusivamente contra o Banco do Brasil em razão da solidariedade da obrigação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.