AREsp 1955856 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por ausência de indicação de omissão/obscuridade que autorizasse conhecimento (Súmula 284/STF), por inexistência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial; no mérito, consignou-se que, quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo da execução individual de sentença coletiva originária da Justiça Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STF e da orientação consolidada nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: CELITO KOCH; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

CELITO KOCH

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso (julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegadas omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por ausência de indicação de omissão/obscuridade que autorizasse conhecimento (Súmula 284/STF), por inexistência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial; no mérito, consignou-se que, quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo da execução individual de sentença coletiva originária da Justiça Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STF e da orientação consolidada nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem